Revista da AIAMU - Reforma Tributária: É preciso urgência para votação
Qual sua análise sobre o projeto encaminhado pelo governo federal à Câmara dos Deputados? GR: É um projeto muito necessário. Não é a reforma ideal, a reforma dos sonhos, mas é o início de um processo de modificação estrutural do sistema tributário que tanto precisamos. O Congresso terá condições de aperfeiçoar e melhorar essa proposta.
Quais seriam os aspectos de maior relevância dessa proposta? GR: O fim de tributos como a Confins, o PIS, a Cide, a própria contribuição sobre o lucro, o fim do salário educação recaindo sobre a folha. Pela proposta, os recursos para o ensino fundamental sairão do IVA Federal, e não mais recairão sobre a folha. Além disso, temos a unificação da legislação do ICMS, principalmente no que se refere à mudança de cobrança da origem para o destino, freando a guerra fiscal. São avanços importantes para o nosso sistema tributário.
E, em sua opinião, quais as áreas mais preocupantes e que devem gerar polêmica? GR: Primeiro, antes de votar o projeto no Congresso Nacional, temos fazer simulações das alíquotas do novo IVA Federal e das cestas de produtos que estarão em cada alíquota do novo ICMS. Tanto as alíquotas do IVA Federal, quanto às do novo ICMS devem ser simuladas. Temos que saber o impacto da mudança em cada setor. Isso não vai para a Constituição, por ser infraconstitucional, mas não se pode votar a PEC sem conhecer essas questões. Segundo, precisamos saber quais recursos irão compor os Fundos de Desenvolvimento Regional e os Fundos de Equalização. O de Equalização, porque irá compensar os Estados das perdas da mudança de cobrança do ICMS da origem para o destino e também da isenção do ICMS das exportações, e o de Desenvolvimento Regional, que irá suprir as necessidades dos estados no processo de implantação do novo sistema tributário. A formatação desses fundos tem que ser muito bem explicada para que se possa votar com tranqüilidade.
Para os municípios, há pontos positivos na proposta? Existem aspectos negativos? GR: Primeiro, vale ressaltar que o ISSQN foi mantido como um tributo de competência do município. Na proposta inicial, havia a possibilidade de o ISSQN ser absorvido pelo novo ICMS. Isso não prosperou, até por uma posição muito clara das entidades municipalistas na defesa que a competência do ISSQN permanecesse com o município. Acredito que isso tenha dado tranqüilidade aos prefeitos. Segundo, a partir do momento que, além do IPI e do Imposto de Renda, se terá o IVA Federal fazendo parte do Fundo de Participação de Estados e Municípios, isto também é bom para governadores e prefeitos. Na verdade, hoje esse fundo é composto por recursos do IPI e do Imposto de Renda. Quer dizer, aquilo que municípios e estados sempre defenderam – que os recursos das contribuições entrassem no fundo – vai acontecer de certa forma.
Não seria, por exemplo, o caso de aproveitar a oportunidade e repor os serviços de 'locação' como fato gerador de ISS? GR: Eu acho que essa questão, assim como outras de grande relevância, tem espaço para ser debatida dentro do Congresso Nacional, para que se busque formas de aperfeiçoar a proposta. Um dos assuntos a ser abordado na Comissão Especial pode ser este: como se vai definir as alíquotas e os produtos que farão parte das cestas do novo ICMS. Pode haver um avanço nessa direção.
O fato de dar atribuição à União para instituir imposto com mesmo fato gerador do ISS e ICMS [serviços] não vai gerar uma inconstitucionalidade? GR: Não, pois não haverá bitributação. A base do ISSQN e do IVA serão diferentes. Em toda a discussão, ficou bem claro que aquilo que for tributado pelo ISSQN não será tributado também pelo IVA federal. Agora, teremos que nos certificar que isso se confirmará.
O senhor acredita ser possível haver avanços reais no encaminhamento da Reforma Tributária num ano como 2008 - que politicamente se encerra a partir do final do primeiro semestre? GR: É impossível acreditar que no segundo semestre, em pleno período eleitoral, o Congresso – que não está produzindo o que deveria-, conseguirá votar uma proposta de emenda constitucional. Então, se existe algum espaço para se trabalhar e pressionar para que a reforma avance, temos que ter noção de que as dificuldades são imensas, principalmente pela demora no envio do projeto, que chega num momento ruim em um Congresso sem rumo. O próprio Executivo teria que priorizar totalmente a reforma e essa priorização total, no meu modo de ver, não está acontecendo.
Para quando então a sociedade brasileira pode aguardar uma nova regulamentação tributária? GR: Teria que ser para ontem. A reforma já deveria ter sido aprovada há muito tempo. Como ela vai exigir transição do sistema atual para o novo, quanto mais se demorar em votar o projeto, mais vai demorar para que se possa implantá-la. É uma pena que se perca, novamente, a oportunidade de fazer avançar uma reforma estrutural tão importante para a sociedade brasileira. É urgente a necessidade de um sistema tributário mais racional e mais eficiente, que amplie a base de contribuintes, reduzindo a sonegação, a informalidade e a elisão fiscal. Precisamos de uma estrutura tributária bem diferente da que temos, que determine justiça fiscal, pois hoje o trabalhador de baixa renda paga muito mais tributos que deveria. São tributos embutidos nos produtos que o brasileiro consome. A classe média e o setor produtivo também têm uma tributação excessiva, enquanto muitos não pagam o que deveriam pagar. A racionalização tributária é necessária para dividir melhor essa carga e distribuir melhor os tributos setoriais. Infelizmente, corremos o risco de perder mais uma vez a oportunidade. Eu espero que, no menor espaço de tempo possível, o Executivo e o Congresso priorizem e definam que a reforma realmente tem que acontecer e coloquem isso como a prioridade das prioridades.
Veículo: Revista da AIAMU - Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre Data: Julho de 2008 Estado: RS
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por Germano Rigotto:
